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Projeto obriga poder público a comunicar sobre bloqueios de trânsito
O Projeto de Lei 7983/10, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), está sendo analisado pela Câmara. A proposta obriga o poder público a comunicar os usuários de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo ou marítimo sobre qualquer impedimento a seus deslocamentos ou de suas mercadorias.
Conforme o texto, o responsável pela comunicação que não realizar notificação poderá ser suspenso de suas atividades ou serviços por 30 dias.
“Na vida econômica moderna, os transportes são fundamentais para a realização de transações econômicas. Quando o Estado não protege o deslocamento de bens de interesse do consumidor estará faltando com a assistência que lhe deve”, alega o autor.
O projeto acrescenta a regra ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).Portal Transporta Brasil







